PEC 300

Rebemos por email o informativo duma mobilização que ocorrerá no próximo dia 22 de novembro, em Brasília-DF, em favor da Proposta de Emenda Constitucional de número 300, a PEC 300, que estabelece o piso salarial nacional para policiais civis, bombeiros e policiais militares brasileiros:

“O Subtenente Clóvis de Oliveira da ASBRA (idealizador e Criador da PEC 300), em reunião ontem no dia do Veterano da PMESP, juntamente com o presidente da Associação dos Deficientes Físicos da Polícia Militar do Estado de São Paulo (APMDEFESP) Elcio Inocente deliberaram que os policiais devem viajar em Caravana para Brasília no dia 22 de Novembro a fim de pressionar a Câmara Federal para que conclua o processo de votação da PEC300. Clóvis convocou todas as Associações de policiais de São Paulo para esta jornada. O comparecimento em massa de todas as associações de policiais civis e militares de todo Brasil é de fundamental importância para garantir que a “pressão” efetivamente funcione.”

A mesma procrastinação das forças políticas ligadas ao Governo Federal estão atuando para barrar a PEC 300 da pauta do Congresso Nacional, tendo o Deputado Federal Cândido Vacarezza (PT-SP), líder do Governo na Câmara, à frente do boicote à medida. Segundo o site Congresso em Foco, o deputado afirmou que “não há acordo” para votar medidas “polêmicas” como a PEC 300. No Brasil, uma medida que recebe aprovação unânime entre os deputados, em primeiro turno, é considerada “polêmica”.

De outro lado, segundo a Agência Câmara, o Deputado João Almeida (PSDB-BA), líder de seu partido na Câmara, considerou correto o entendimento do líder do Governo, e acha que “os governadores eleitos devem ser consultados sobre o impacto financeiro da medida”. No Brasil, adia-se o trabalho do Congresso antes das eleições – os políticos precisam fazer campanha! – e, curiosamente, agora se quer adiar também após as eleições. Leiam a declaração do líder do PSDB:

“No final da legislatura, os deputados não votam com as suas convicções próprias, mas com viés eleitoral. Aquele [momento da votação] não era um momento próprio para discussão e, no ano que vem, os novos deputados e governadores vão poder participar dessa discussão com mais profundidade.”

A PEC 300 não é prioridade para os governos, pois a segurança pública não é vista como área digna de investimentos. No máximo, é um assunto que não deve aparecer na mídia, para não prejudicar o que o deputado João Almeida chama de “viés eleitoral”. Enquanto isso, permanece o Estado admitindo o vínculo espúrio da segurança pública com a segurança privada, dentre outras distorções. Enquanto vidas são perdidas, o Brasil permanece sob o jugo do “viés eleitoral”.